Esta semana dois motoboys da Associação dos Motoboys de Quadras de Brasília – DF, com sede na Praça da Vila Dimas, em Taguatinga Sul, visitaram as residências do Residencial Santos Dumont oferecendo o “serviço comunitário de quadras” (vigilância privada) a um custo de R$ 30,00 por imóvel a ser “vigiado” por eles, das 22:30h às 5h da manhã, 30 dias por mes.
Segundo eles, a atividade está regulamentada pela Lei 2763/2001, aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, o que lhes autoriza oferecer o serviço em qualquer comunidade da capital federal. Os motoboys alegaram ainda que estavam alinhados com a Polícia Militar do Distrito Federal numa parceria que garantiria a legalidade do serviço oferecido para os moradores do Residencial.
A lei citada por eles para atuarem como “vigilantes particulares” (Lei2763/2001, de autoria dos deputados na época Renato Rainha, Gim Argello, João de Deus e José Rajão) teve seu efeito suspenso, em 2002, com base numa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2752 de 06/11/2002), movida pelo Governo do Distrito Federal, acatada pelo Supremo Tribunal Federal e deferida em liminar pelo então ministro Joaquim Barbosa. De acordo com a ADI, a lei 2763/2001 fere a Constituição Federal contrariando os artigos 22, inciso XVI e 144 parágrafo 5º, colocando em risco a ordem pública.
O portal 14BIS entrou em contato com o Condomínio do Residencial Santos Dumont para obter informações sobre a visita dos dois motoboys nas residências da comunidade, mas não conseguiu falar com os dirigentes da entidade. A informação que nos foi disponibilizada por uma das funcionárias do Condomínio, dona Cristina, é que os motoboys estiveram conversando com o subsíndico, que era opção de cada um contratar ou não os motoboys e que eles tinham o direito de oferecer o serviço para os moradores e o Condomínio não poderia impedir a entrada deles no Residencial.
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